Ainda desconhecida, uma lei de 2008 garante acesso gratuito aos serviços de arquitetos e engenheiros a famílias de baixa renda. O CAU/SC promove curso de formação em Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS, que será realizado em Florianópolis de 17 a 20 de setembro
Poucos sabem, mas existe uma lei federal que garante o acesso gratuito para famílias de baixa renda ao serviço de arquitetos, urbanistas e engenheiros para planejar, construir, reformar, ampliar ou qualquer tipo de intervenção em moradias. A Lei 11.888 de 2008, chamada de Lei de Assistência Técnica para Habitações de Interesse Social – ATHIS, estabelece a qualquer família com renda mensal de até três salários mínimos o acesso aos serviços especializados desses profissionais. Na teoria, a municipalidade ficaria encarregada pelo pagamento desses serviços.
Além do desconhecimento da população, outro problema é a falta de aplicação da legislação pelo próprio poder público, já que poucas cidades no país preveem verba no orçamento para a ATHIS. Para jogar luz sobre esse direito fundamental do cidadão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina – CAU/SC está promovendo um curso de capacitação em ATHIS com o objetivo de reunir profissionais interessados em trabalhar com a lei, acadêmicos, agentes da sociedade civil e também da administração pública.
De 17 a 20 de setembro, as oficinas práticas e teóricas sobre assistência técnica serão realizadas na sede da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis – GRANFPOLIS. Com o curso, o CAU/SC espera formar arquitetos e urbanistas que desejem atuar com projetos de habitação social e também explicar como entes públicos (como prefeituras) e privados podem realizar projetos populares seguros e como viabilizar a atividade profissional de forma sustentável e remunerada.
Uma das ambições é formatar um material que auxilie a fomentar possibilidades reais de aplicação da lei, e um modelo que possa ser aplicado em todo o estado, ou até no país. A primeira edição do curso foi ministrada no mês de agosto em Chapecó, município que atualmente está implementando o um programa de ATHIS e realizou um convênio com o CAU/SC para fomentar a implementação da lei.
“A assistência técnica é um direito de todos, mas é comum que as prefeituras afirmem desconhecer essa lei. É preciso que exista a união das comunidades com entidades representativas como o CAU para pressionar o poder público”, afirma a arquiteta Cláudia Pires, especialista em habitação social e diretora do Instituto Educacional para a Conscientização e Realização de Políticas Públicas – ICPP, de Minas Gerais, que vai ministrar o curso. Com grande procura, as inscrições já estão encerradas – mas as falas do dia 17 serão abertas ao público e o dia de abertura ainda (inserir link da palestra). Toda a parte teórica dos quatro dias será transmitida ao vivo pelas mídias sociais do CAU/SC.
Direito à habitação e ocupações
Baseada no artigo 6˚ da Constituição Federal, que garante o direito social à moradia a todos os cidadãos brasileiros, a Lei de ATHIS é uma ferramenta que oferece diversas possibilidades para lidar com o problema da habitação no Brasil. O déficit habitacional atingiu seu número mais alto no país com 7,78 milhões de unidades em 2017, segundo o levantamento mais recente da Fundação Getúlio Vargas. Na área metropolitana de Florianópolis, a estimativa é de que o déficit seja em torno de 20 mil unidades, um número que vem crescendo a cada ano, em um passivo que o poder público não consegue administrar e que torna a discussão local sobre o assunto de extrema importância.
O curso promovido pelo CAU/SC pode ser um vetor dessa discussão, já que a Lei de ATHIS também foca na questão da regularização fundiária. “Juntamente com a lei de REURB (Regularização Fundiária Urbana), a ATHIS tem a capacidade de apresentar soluções legais e institucionais para regularizar regiões de interesse social na esfera municipal e ajudar na diminuição de um problema social”, afirma o advogado da área de direito urbanístico Marcelo Leão, que ministrará um módulo sobre regularização durante o curso.
“A lei vem pra sanar o improviso, algo comum na urbanização brasileira, e oferecer ao morador e aos movimentos organizados um assessoramento técnico para que essas pessoas tenham melhores opções de morar dentro das cidades. A lei é a presença do Estado na cidade e na produção habitacional”, adiciona Cláudia Pires.
Ampla e compreensiva, a Lei de ATHIS prevê a criação de políticas públicas que tratem do problema do déficit e do desordenamento urbano, e também estimula parcerias público-privadas.
Habitação e saúde
Uma mesa de debate vai abrir o curso de capacitação em ATHIS, na tarde do dia 17, ao relacionar a política de Habitação e a política de Saúde Pública. Com a presença da arquiteta Simone Cynamom Cohen, da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, e de Tiago Holzman da Silva, presidente do CAU/RS, a mesa de debates inicia às 14h30.
A Organização Mundial da Saúde – OMS lista a qualidade das habitações como fator determinante para a saúde mental e física das pessoas, e temos no Brasil uma lei não aplicada que poderia ajudar no enorme problema habitacional do país Esse é um dos eixos a guiar essa primeira experiência, em comparação da ATHIS com o Sistema Único de Saúde – SUS, e de como o CAU pode assimilar e se aproximar da atuação desse sistema para conseguir maior alcance no exercício de assistência técnica.
“A ATHIS é o SUS da arquitetura, estamos dizendo há algum tempo. É um exercício interdisciplinar. Assim como o direito à saúde, o direito à moradia é garantido pela Constituição Federal. No SUS temos médicos, enfermeiros, assistentes sociais garantindo a saúde da população, e a ATHIS segue a mesma lógica, como diversos profissionais agindo em conjunto, para garantir o direito à habitação, como parte do acesso ao direito à cidade”, explica Daniela Sarmento, presidente do CAU/SC.
Um levantamento do Datafolha e do CAU nacional, de 2015, aponta que mais de 85% das pessoas que constroem ou reformam suas casas não buscam a orientação de arquitetos e engenheiros – o percentual é maior entre pessoas de baixa escolaridade e classe social inferior. Isso tem impacto direto no desordenamento urbano, um reflexo dos processos de exclusão de parte das famílias nos centros urbanos e que pode ter alto impacto na qualidade de vida e da saúde dos moradores. A ATHIS é um instrumento importante para qualificar o uso dos espaços urbanos, e para melhorar a qualidade das habitações e as condições de vida das pessoas.
“Grande parte das doenças ocupacionais tem relação direta com a qualidade do ambiente construído. Além de ser um direito fundamental, o investimento público em habitação significa economia em saúde”, explica Cláudia Pires. O CAU/SC planeja unir a ATHIS às políticas públicas de saúde no estado, já que as áreas estão intimamente conectadas, e haverá palestras e debates sobre esse tema durante o curso, apontando como um objetivo para ser realizado em 2020.
CAU/SC investe em ATHIS e sustentabilidade
Em 2017, o CAU Brasil determinou que cada seccional estadual deve destinar no mínimo 2% de sua receita anual em projetos ligados a ATHIS. Em parceria com entidades ligadas ao direito da habitação, universidades e cursos de Arquitetura e Urbanismo e setores do poder público, o CAU/SC vem desenvolvendo diversas ações de fomento à ATHIS desde então.
Este curso é um evento preparatório para o Congresso Mundial de Arquitetos e Urbanistas de 2020, o UIA 2020, que será realizado pela primeira vez no Brasil, no Rio de Janeiro. O CAU/SC também é signatário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, ao qual o curso atende com os seguintes itens:
ODS 3 – Saúde e Bem Estar
ODS 6 – Água Potável e Saneamento
ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura
ODS 10 – Redução das Desigualdades
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis
Serviço
O quê: curso de formação em Assistência Técnica para Habitações de Interesse Social – ATHIS
Onde: Sede da Granfpolis; Rua Cândido Ramos, 250, Capoeiras, Florianópolis
Quando: de 17 a 20 de setembro
Palestra de abertura: A relação da Habitação Social com a Saúde Pública, dia 17, às 14h30. Inscrições para o dia 17 e programação geral no site do CAU/SC: http://www.causc.gov.br/agenda/palestra-as-possibilidades-de-atuacao-do-estado-no-ambito-da-athis/
