Texto do 1º Tenente Marcos Rocha Castro/CCS da PMSC
Com a publicação da Lei nº 17.705 de 2019, que passou a vigorar na última quarta-feira, 23, que veda a retenção ou apreensão de veículo automotor, em razão da inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) esclarece que o não licenciamento do veículo, em conformidade com a regulamentação do Detran/SC, continuam gerando o recolhimento dos veículos ao depósito fixado pelo órgão ou entidade competente.
A mudança se refere restritamente à inadimplência do IPVA, imposto estadual que mesmo com a atual lei sancionada, em nada altera a rotina de abordagens das forças policiais.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos não são recolhidos por falta de pagamentos de tributos, mas sim pela ausência do licenciamento.
Como para obter o documento atualizado é necessária a quitação de todos os valores previstos na legislação de trânsito (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual), assim a nova lei não altera a rotina de fiscalização atual.
Nesse sentido, cabe ressaltar, que a premissa da PMSC nas operações de trânsito é preservar a seguridade pública, coibir o tráfego de drogas, o porte ilegal de armas, além de identificar infratores.
Caso sejam flagrados em situação irregular, além da remoção do veículo e da multa, os motoristas também estarão sujeitos a somar sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH), já que se trata de uma infração gravíssima, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
PRINCIPAIS QUESTIONAMENTOS:
1) PAGUEI TODAS AS TAXAS, MEU VEÍCULO ESTÁ EM DIA!?
Resposta: Via de regra sim. Mas também é preciso que o documento seja retirado no Detran
2) PAGUEI SOMENTE O IPVA, O MEU VEÍCULO SERÁ GUINCHADO!?
Resposta: Sim. Porque é necessário estar em dia com o IPVA, Seguro DPVAT e Licenciamento Anual
3) ONDE POSSO SABER O PRAZO PARA LICENCIAR MEU VEÍCULO!?
Resposta: Conforme portaria do Detran.
4) PAGUEI TODAS AS TAXAS, MAS NÃO PAGUEI SOMENTE O IPVA. MEU VEÍCULO SERÁ RECOLHIDO!?
Resposta: Sim. Porque é necessário quitar os débitos relacionados a tributos, encargos e multas para que seja emitido o Licenciamento Anual
