O Pacote de Medidas apresentado pelo prefeito Gean Loureiro no dia 11 de janeiro para melhorar a situação financeira dos cofres da prefeitura será votado nesta terça-feira, 24, na Câmara de Vereadores de Florianópolis, no Centro. A votação está programada para começar às 10h, e não tem prazo para terminar.
Das 38 propostas apresentadas pelo prefeito, serão votadas 29. As propostas que alteram o Plano Diretor e que modificam a previdência dos trabalhadores públicos municipais foram retiradas da votação e serão apreciadas apenas em fevereiro. A retirada ocorreu após solicitação do Ministério Público Federal.
Os servidores municipais em greve, contrários ao pacote de medidas, chegaram cedo na Câmara de Vereadores para protestar contra as medidas em votação.
A Polícia montou um esquema especial de segurança no local para garantir a tranquilidade da votação.
Nesta segunda-feira, 23, a prefeitura divulgou algumas perguntas e respostas para esclarecer sobre os temas em votação. Confira a nota na íntegra:
"Desde que anunciado, o pacote de medidas e contenção de despesas da Prefeitura tem sido alvo de muitos questionamentos. Plano de cargos, carreiras e salários, extinção da licença-prêmio e cortes de cargos e secretarias são alguns dos temas citados no projeto que resultaram em dúvidas na população.
Mas afinal: a contribuição previdenciária do servidor vai aumentar? O passe estudantil irá acabar? Qual a situação financeira da Prefeitura? Separamos as 15 perguntas mais frequentes das pessoas e esclarecemos abaixo:
1.
Postos de saúde serão fechados?
Não, nenhuma unidade de saúde ou educação será fechada. No entanto, se as medidas de economia previstas no pacote não forem aprovadas, o município não terá recursos para manter toda a estrutura até o final do ano de 2017.
2.
Servidores vão perder os direitos adquiridos?
Não, nenhum servidor perderá qualquer tipo de direito adquirido no seu salário. Agregações, gratificações e demais benefícios que já foram incorporados ao salário serão mantidos, inclusive, para a aposentadoria. Também fica assegurado a incorporação de gratificações e adicionais aos servidores que tiverem cumprido todos os requisitos legais para a concessão a ela referente no momento da publicação da lei.
3.
Licença-prêmio será extinta?
Sim, o benefício da licença prêmio, que são três meses de licença remunerada a cada cinco anos trabalhados, será extinto. O servidor segue recebendo suas férias anuais conforme previsto em lei.
4.
A contribuição previdenciária do servidor vai aumentar?
Não vai mais aumentar a contribuição previdenciária. Este projeto foi retirado da pauta. Logo, as contribuições continuarão em 11%.
5.
O passe estudantil vai acabar?
Não. As famílias que recebem até 3 salários mínimos terão direito ao passe INTEGRAL. Os demais continuam recebendo a meia passagem, como acontece atualmente.
6.
As incorporações de salários serão extintas?
Sim, serão extintas a partir da promulgação da lei. A prefeitura gasta R$ 23 milhões por mês na folha por causa das incorporações de salários. Quem já possui, segue com o que já foi incorporado.
Exemplo: um servidor com um cargo administrativo que possa ocupar um cargo de chefia por 5 anos incorpora o salário de chefe para o resto de sua carreira, mesmo que volte a ocupar o cargo original. Assim, ele pode incorporar diversas chefias ao longo de sua carreira, podendo chegar a distorções e supersalários.
7.
Dedicação exclusiva para profissionais da educação será extinta?
Não, o benefício da dedicação exclusiva será mantido para os profissionais que atuam em salas de aula.
8.
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários será extinto?
O PCCS dos servidores municipais de Florianópolis será suspenso. De acordo com as finanças do município, não há viabilidade nenhuma de implantar os aumentos salariais previstos no plano neste ano de 2017. Tanto que o ex-prefeito, que assinou o plano, não cumpriu o estabelecido. De acordo com a Secretaria da Fazenda, a folha salarial sofreria um incremento de cerca de 30% no seu custo. Ou seja, se a Prefeitura já não consegue pagar a folha atual, com um incremento ficaria ainda mais inviável.
9.
O servidor municipal ficará sem PCCS?
Não, o projeto que pede a suspensão do Plano também estipula um prazo de 12 meses para que a Prefeitura e Sindicato construam um plano viável de acordo com a situação financeira e que possa estimular o servidor nas suas carreiras.
10.
A Prefeitura só está cortando dos servidores?
Não, a Prefeitura está economizando em todos os contratos. Carros alugados e celulares foram devolvidos e todos os contratos foram contingenciados em 30%, com exceção de saúde e educação que já têm dificuldades em se manter com o quadro atual.
11.
A Prefeitura vai manter o quadro de comissionados e de terceirizados?
Não, o pacote de medidas também prevê uma grande redução de cargos comissionados e secretarias municipais, visando economizar recursos públicos e otimizar o trabalho das secretarias. Durante o mandato, serão economizados 20 milhões de reais, R$ 5 milhões ao ano. Quanto aos terceirizados, assim como em todos os contratos, o prefeito também determinou a redução dos cargos no município.
12.
A Prefeitura não vai cobrar os “grandes devedores”?
Sim, a prefeitura encaminhou projeto de lei que visa otimizar a cobrança dos grandes devedores do município. Em paralelo, a procuradoria do município também pediu a indisponibilidade de bens de todos eles.
13.
Se a Prefeitura cobrar os grandes devedores, poderá manter os benefícios de servidores?
A cobrança de devedores não vai diminuir a folha de pagamento que deve chegar a R$ 1 bilhão neste ano. Ou seja, mesmo que a prefeitura consiga um dinheiro de imediato, esse recurso é atemporal, não virá todo mês para custear folhas de pagamento.
14.
Afinal, qual a situação financeira da Prefeitura de Florianópolis?
A atual gestão herdou uma dívida municipal de cerca de R$ 1 bilhão. Destes, cerca de R$ 600 milhões são dívidas a curto prazo, ou seja, devem ser pagas neste ano de 2017.
15.
Fora a dívida, a Prefeitura se mantém com o que arrecada?
Não, as despesas da prefeitura são maiores que sua arrecadação. O município deve investir com folha de pagamento cerca de R$ 1 bilhão em 2017 e mais R$ 550 milhões para custeio (alugueis, luz, convênios, contratos diversos). Ou seja, se não implantar o pacote de medidas para economizar, a Prefeitura terá um gasto de R$ 1,5 bilhão em 2017 contra uma arrecadação prevista de R$ 1,3 bilhão. Dessa forma, mesmo que a prefeitura não tivesse nenhuma dívida, já sairia no prejuízo em R$ 200 milhões só neste ano."
