O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou ofício cobrando do prefeito de Florianópolis o cumprimento das obrigações assumidas quando da adesão do Município ao Programa Saúde Fiscal. Entre as obrigações está o encaminhamento da lista dos 50 maiores devedores do Município à 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital para que seja possibilitada a responsabilização penal destes pelo crime de sonegação de impostos. O ofício foi encaminhado via correio e recebido pela Prefeitura na quinta-feira (30/3).
"Não obstante inúmeros contatos realizados, ofícios expedidos e informações recebidas, ainda não se chegou a um dado seguro dos 50 maiores devedores da Prefeitura Municipal e dos respectivos lançamentos tributários, a fim de possibilitar, ao Ministério Público, a análise das condutas e de eventual tipificação criminosa", ressalta no ofício a Promotora de Justiça Rosangela Zanatta, com atuação na área da ordem tributária na Comarca da Capital.
Lembra a Promotora de Justiça no documento que o combate à sonegação fiscal, mais do que medida de caráter repressivo penal, é instrumento voltado ao fortalecimento dos pilares do Estado Democrático, em especial ao desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária, à redução das desigualdades sociais e à consecução do bem-estar social.
Rosangela Zanatta requer, ainda, especial atenção quanto às obrigações assumidas pelo Município ao aderir ao programa, que incluem: a realização de ajustes para dar confiabilidade ao sistema de dados tributários, seja de pessoal, estrutural ou softwares; revisão a legislação do processo administrativo tributário e do conselho de contribuintes, a fim de agilizar o andamento dos feitos; e avaliação urgente do andamento de todos os processos administrativos tributários que estejam com exigibilidade de crédito suspensa.
Programa Saúde Fiscal dos Municípios: criado pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do MPSC propõe um conjunto de ações que tem por escopo atuar em parceria com os Municípios Catarinenses a partir das seguintes premissas: cobrança adequada de tributos, estruturação dos setores de fiscalização tributária e obrigação dos funcionários públicos de comunicaram ao Ministério Público a existência de crime de ação pública.
A Prefeitura de Florianópolis deve se manifestar esta semana sobre o assunto.
As informações são da Assessoria de Imprensa do MPSC.
