A CPI dos Radares apresentou nesta quinta-feira, 30, o Relatório Final da Comissão instalada em novembro de 2014 para averiguar a atuação de agentes públicos de Florianópolis apreendidos com dinheiro e aditivo contratual para a empresa Kopp em setembro de 2014 no Rio Grande do Sul. Na época, a Kopp era responsável pela operação do sistema de radares na capital catarinense.
Ao todo, os vereadores da Comissão tomaram 30 depoimentos, analisaram aproximadamente 15 mil páginas e interceptações telefônicas, cedidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Estadual para chegar às conclusões e encaminhamentos que serão descritos nesta matéria.
Conforme noticiou o DeOlhoNaIlha nesta quarta-feira, 29, dentre os encaminhamentos da CPI, está o pedido de cassação do prefeito da Capital, Cesar Souza Junior. A cassação do prefeito foi pedida, de acordo com os membros da CPI, devido à recusa do chefe do Executivo Municipal de comparecer para depor e pela dificuldade em disponibilizar documentos solicitados pela Comissão. Ainda de acordo com o relatório da CPI, o esquema de uso da máquina pública e abuso de poder para beneficiar a campanha do pai, César Souza, também são apontados como práticas ilícitas cometidas pelo prefeito.
Confira, abaixo, o trecho da apresentação do relatório final da CPI dos Radares que pede a cassação do prefeito e descreve os motivos:
Veja todos os encaminhamentos do Relatório Final da CPI dos Radares no material divulgado pela assessoria de imprensa da Câmara:
"1. É necessária imediata investigação acerca dos fatos narrados, notadamente em relação ao envolvimento do alto escalão do Poder Executivo Municipal, e a deflagração do processo de cassação do mandato do Prefeito César Souza Junior, em decorrência dos seguintes delitos averiguados pela CPI:
– desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara quando realizados a tempo e em forma regular, art. 4º, III do Decreto Lei 201/67 e art. 6º, I e II c/c art. 7º, IV e IV da Lei 12.527/2011;
– proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, art. 4º, X do Decreto Lei 201/67;
– cometimento de ato de improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário, por meio de fraude a procedimento licitatório, facilitação de enriquecimento ilícito de terceiros e negligência na celebração e fiscalização de contas com entidade privada, na forma do art. 10, VIII, XII e XIX da Lei 8.429/1992;
– execução de condutas vedadas a agentes públicos durante campanhas eleitorais na forma de utilização indevida de patrimônio público, mão de obra de servidores, utilização de matérias, conforme art. 73 da Lei 9.504/97.
2. Encaminhamento ao Ministério Público para apuração do envolvimento do prefeito César Souza Junior, do ex-secretário da Casa Civil Eron Giordani e dos demais membros do Comitê Gestor da atual gestão, assim como do ex-secretário de Segurança Pública de Florianópolis, Rafael De Bona Dutra no esquema citado de uso da máquina pública para favorecimento pessoal e eleitoral.
3. Encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral e à Justiça Eleitoral, para fins de apuração de suposto crime eleitoral na campanha de 2014 da coligação PSD.
4. A imediata revogação do Decreto 12.032/2013 que institui o Comitê Gestor, pois estre traduz-se em uma centralização direta do poder, além de atuar como uma espécie de “blindagem” ao prefeito.
5. Recomenda-se que todos os servidores da Guarda Municipal que ocupam postos em confiança nos quadros municipais sejam realocados para suas atividades de origem.
6. Solicitação de reabertura do processo administrativo disciplinar contra os servidores Júlio Pereira Machado, Adriano de Melo e Jean Carlos Viana Cardoso com a finalidade de apurar suas condutas diante das evidências de irregularidades na execução de suas funções públicas que justificam suas exonerações.
7. Encaminhamento do relatório à Superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina, visando apurar as contradições verificadas nos depoimentos a esta CPI dos delegados Rafael De Bona Dutra e Allan Dias, quando o ex-secretário de Segurança Pública afirma que: “(…) foi informado pelo Delegado Allan Dias que havia ameaças a sua segurança por parte de pessoas envolvidas na Operação Ave de Rapina (…)”, em contradição ao depoimento do delegado Allan Dias que garantiu nunca ter fornecido ao Sr. Rafael De Bona qualquer informação a este respeito.
8. Em relação aos vereadores César Faria (PSD) e Marcos Aurélio Espíndola, Badeko (PHS), o relatório ratifica os fatos apurados pela Polícia Federal, mas destaca que as denúncias contra os parlamentares já foram submetidas ao exame ético e comportamental pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa e tiveram como resultado a absolvição dos mesmos."
Conclusões da CPI
Para amparar as conclusões, os membros da CPI apresentaram à imprensa trechos de oitivas realizadas ao longo destes 19 meses de investigação, além de partes de interceptações telefônicas, cedidas pela Polícia Federal, e transcritas no Relatório Final.
Para a CPI estas escutas telefônicas, além dos depoimentos, demonstram que o Executivo foi informado por servidores sobre as condutas não compatíveis com a administração pública e não tomou previdência. Além disso, de acordo com o relatório, a Prefeitura Municipal tinha forte e decisiva participação no esquema, pois era responsável pela aprovação final dos contratos e pelas nomeações dos servidores envolvidos no esquema.
A CPI chegou à conclusão também por meio dos depoimentos que o Comitê Gestor sabia das irregularidades e mesmo assim aprovava os contratos que depois viraram alvo da investigação da Polícia Federal e da Câmara Municipal de Florianópolis por meio da CPI dos Radares.
O envolvimento no esquema do ex-secretário da Casa Civil de Florianópolis, Eron Giordani, segundo a CPI, é notório nas interceptações telefônicas que relatam que o mesmo participou da decisão de pagamento de aditivo da SINASC.
Sobre a ligação de Rafael De Bona Dutra no esquema, a CPI comprovou por meio de conversas telefônicas que o então secretário de Segurança Pública de Florianópolis, com o apoio de Júlio Pereira Machado, usava do cargo para obrigar os demais agentes da Guarda Municipal a participarem de eventos relacionados à campanha para deputado federal de César Souza, o que se consolida como uso da máquina pública, abuso de poder em favor eleitoral e assédio moral aos servidores da Secretaria.
Por fim, sobre o episódio em que agentes públicos foram apreendidos com dinheiro e aditivo contratual para a empresa Kopp em setembro de 2014 no Rio Grande do Sul, a CPI conclui que o valor era para caixa dois da campanha do PSD.
Desta forma, a CPI dos Radares denuncia que a fraude em relação ao sistema de radares de Florianópolis é apenas um dos tentáculos de um grande esquema criminoso, ligado ao poder público municipal e atenta para o fato de hoje existirem na Câmara três outras Comissões Parlamentares de Inquérito que apuram irregularidades em órgãos da administração municipal: a CPI da Comcap, CPI da Thema e CPI do Pró-cidadão.
O relator da CPI, vereador Ricardo Camargo Vieira (PMDB), explicou que o relatório agora vira Projeto de Resolução e será apresentado pela Mesa Diretora para votação em Plenário. Se aprovado, a exemplo do que acontece no processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, será aberto na Câmara processo de cassação do prefeito.
O Relatório Final será encaminhado para o Ministério Público Estadual, para a Polícia Federal e para a Justiça Eleitoral. Por meio da apuração da CPI, os membros elaboraram ainda um Projeto de Lei da Transparência que visa um melhor acompanhamento da sociedade em relação aos contratos e licitações realizadas pelo Executivo Municipal.
O presidente da CPI dos Radares, vereador Vanderlei Farias (PDT), destacou que a CPI deu um passo além do que foi apresentado pela Polícia Federal. “Esse não é um resultado que gostaríamos de entregar porque é um resultado triste para a história da cidade, mas é preciso mostrar todos os fatos apurados por esta Comissão que sempre trabalhou com dedicação e transparência”.
A posição da prefeitura
O DeOlhoNaIlha conversou com o Procurador Geral do Município, Alessandro Abreu, que afirmou que o relatório da CPI dos Radares não passa de um documento "politiqueiro", divulgado às vésperas da eleição municipal com claras motivações políticas. Alessandro afirmou que a investigação que os vereadores da CPI apresentaram nesta quinta-feira já tinha sido realizada pela Polícia Federal e, em nenhum momento, o nome do prefeito da Capital foi citado.
O procurador afirma que a administração municipal não pode admitir que os vereadores queiram se sobressair a uma investigação comandada pela Polícia Federal. Alessandro afirmou que o prefeito da Capital refuta os dados apresentados pela CPI.
