O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) cassou a ordem de desativação de uma ala com celas em contêineres, no Complexo Penitenciário da Capital, e que abriga 220 presos.
A decisão unânime da 4ª Câmara Criminal atendeu aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), num mandado de segurança contra determinação do juiz Luiz Francisco Delpizzo Miranda, da Vara de Execuções Penais de Florianópolis. A interdição foi solicitada pelo promotor Fabrício José Cavalcanti, do Ministério Público Estadual.
“As condições do local não afetam a dignidade do ser humano, pois é organizado e limpo, possibilitando o cumprimento da pena”, disse o desembargador Rodrigo Collaço, relator da ação, durante o julgamento desta quinta-feira, 26. As informações são da assessoria de imprensa do governo estadual.
Na última sexta-feira, 20, Collaço fez uma inspeção judicial no presídio, junto com os demais integrantes da Câmara, desembargadores Jorge Henrique Schaefer Martins e Roberto Lucas Pacheco, além de representantes da PGE, Ministério Público e da área de administração penal do Estado.
Ele explicou que os contêineres estão inseridos numa edificação maior de concreto, ficando protegidos por uma grande cobertura que fica bem acima das celas, evitando o excesso de calor ou frio.
Collaço fez uma análise sobre o fato de que 60% das unidades prisionais de Santa Catarina estão impedidas de receber novos presos por decisões judiciais de primeira instância. “Num primeiro momento o juiz olha apenas para sua comarca e interdita preventivamente, pois acha que a situação não é a ideal. Mas nós, do Tribunal, devemos ter uma visão mais global”, disse. O desembargador acrescentou que de nada adianta o preso ser retirado de uma unidade precária e ser colocado em outra unidade mais precária e, ainda, superlotada.
Contou que, durante a vistoria, os próprios presos que estão nas celas dos contêineres pediram para não serem transferidos, pois dificultaria o contato com as suas famílias da Grande Florianópolis. “As celas são usadas principalmente para dormir, pois durante o dia os presos ficam nos corredores próximos. O local é apertado, com espaço para as camas e um pequeno corredor, com TV e ventilador, porém, sem afetar a dignidade dos internos”. Na área do entorno, também existem salas de aula e locais para receber a visita da família.
Collaço destacou que o Estado está demonstrando empenho em resolver a questão prisional. “Existem recursos e lugares para a construção de presídios, porém, a resistência das comunidades locais, e também das prefeituras, impedem essas iniciativas”, afirmou, citando como exemplo os municípios de Imaruí, no Sul catarinense, e São José, na Grande Florianópolis.
Os demais membros da 4ª Câmara Criminal, desembargadores Jorge Schaefer Martins e Roberto Pacheco, concordaram com as argumentações do relator e votaram pela cassação da interdição, “mantendo o funcionamento da ala, sem apontar prazos”.
Para o procurador do Estado Alisson de Bom de Souza, responsável pelo processo junto com o subprocurador-geral do Contencioso, Ricardo Della Giustina, a decisão do Tribunal foi uma demonstração de bom senso. “Prevaleceu a prudência e a sensibilidade para entender o atual momento, já que o Estado tem projetos para ampliar as vagas no sistema prisional, mas que estão suspensos por empecilhos judiciais promovidos pelas administrações municipais”.
Suspensa transferência de presos no Norte de SC
Em decisão similar, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, por unanimidade, cassar uma liminar que determinava a transferência dos presos condenados da Unidade Prisional de São Francisco do Sul, no Norte, para outros estabelecimentos penais do Estado.
Assim, o TJ suspendeu decisão do Juízo da comarca local que, em setembro, tinha atendido a ação do Ministério Público, sob alegação de superlotação.
Na sentença publicada esta semana, os desembargadores Jorge Luiz de Borba e Gerson Cherem II, votaram com o relator Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e deram provimento ao recurso apresentado pela PGE.
PGE propõe que TJ centralize ações de interdição prisional
Centralizar todas as medidas de interdição das unidades prisionais em Santa Catarina na Corregedoria Geral de Justiça, do TJ. A proposta foi encaminhada pela PGE, em setembro, ao corregedor-geral do Tribunal, desembargador Luiz Cézar Medeiros, para enfrentar o impasse gerado por decisões individuais de juízes corregedores das comarcas onde existem presídios e que estão inviabilizando o sistema prisional catarinense.
“Seria uma forma de se evitar o antagonismo entre decisões isoladas e díspares, permitindo a adoção de medidas pautadas na racionalidade para o funcionamento orgânico do sistema penitenciário, com melhor distribuição das adversidades”, argumenta o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, que assinou a petição.
