A Justiça Federal determinou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) realize vistoria nos sítios arqueológicos na região da Ilha de Anhatomirim e entorno, para a efetiva delimitação e proteção dos sítios arqueológicos existentes no Município de Governador Celso Ramos, na região da Grande Florianópolis. As informações são da assessoria de imprensa do MPF.
A sentença atende a pedidos da ação civil pública (ACP) do Ministério Público Federal, proposta pela procuradora da República Analúcia Hartmann.
O órgão ministerial sustentou que o IPHAn não adota medidas para demarcar e proteger os sítios arqueológicos existentes na localidade e que delega tais cuidados aos proprietários e moradores das áreas protegidas.
A Justiça Federal entendeu que o IPHAN não vinha cumprindo seu papel legal de demarcar e proteger as áreas de sítios arqueológicos, razão pela qual determinou que o órgão realize a vistoria ou inspeção nesses locais, comunicando os atos ao Judiciário e ao MPF.
Com a decisão, o IPHAN tem 30 dias para comprovar as medidas adotadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
ACP n° 5033918-98.2014.4.04.7200
