As Medidas Provisórias (MPV) 201, 202 e 203 de 2015, enviadas pelo Governo do Estado e que dispõem sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no setor de segurança pública, foram admitidas, por unanimidade, na manhã desta terça-feira, 11, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (AL). As informações são da Agência AL.
A relevância e a urgência das matérias, que tramitam em regime especial, foram consideradas justificadas pelos seus relatores, respectivamente, os deputados Valdir Cobalchini (PMDB), Silvio Dreveck (PP) e José Nei Ascari (PSD).
“A cada dia, mais ações judiciais são interpostas devido à falta desta regulamentação, acarretando ao erário o pagamento de horas extras”, resumiu Cobalchini.
Com o resultado, as medidas provisórias seguem para o plenário, onde terão a admissibilidade novamente analisada. A sequência da tramitação dos textos, entretanto, ainda depende de definições da Mesa Diretora da Casa e da própria CCJ, conforme destacou o presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB).
“Enviamos uma comunicação à Mesa para que esta se manifeste sobre quais serão as comissões de mérito destacadas para dar continuidade à análise das propostas, que poderão ainda ser objeto de uma audiência pública no âmbito da CCJ”, disse.
