O Governo do Estado libera nesta quinta-feira, 29, o pagamento da sexta parcela dos honorários da Defensoria Dativa, no valor de R$10 milhões, cumprindo protocolo assinado no dia 2 de dezembro de 2013 entre o Governo e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina. As informações são da Assessoria de Comunicação do Governo do Estado.
Na ocasião, o Estado pagou à OAB R$40 milhões de um total de R$100 milhões. Com o pagamento efetuado esta semana, que beneficia 3.845 advogados, restará apenas uma parcela para a quitação total da dívida – o que deve ocorrer até o final de junho.
Os honorários da Defensoria Dativa formaram uma dívida acumulada há 17 anos que abrange todas as certidões protocoladas na OAB-SC até 05/04/2013 por 6.541 advogados. O pagamento se dará pela ordem das certidões; primeiro serão quitadas as certidões mais antigas.
