Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira, 22, o Projeto de Lei (PL) 283/2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC). As informações são da Agência Alesc.
A proposta contempla a criação do CEDH-SC como órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, gerido por representantes da sociedade civil e do governo, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Entre as finalidades do conselho constam a definição das políticas públicas e diretrizes destinadas à proteção dos direitos fundamentais do cidadão.
No parecer, o relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD), pediu a aprovação do texto conforme enviado pelo governo, deixando as sugestões de emendas para as comissões de mérito.
