A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis informou que até o fim da tarde desta segunda-feira, 10, o Executivo municipal ainda não havia sido notificado a respeito da revogação, por parte da Justiça federal, do Plano Direitor do município, aprovado na Câmara de Vereadores no dia 6 de janeiro e sancionado pelo prefeito Cesar Souza Jr. no dia 17 do mesmo mês.
Confira a íntegra do comunicado da Prefeitura:
"A propósito da decisão judicial sobre o Plano Diretor, a Prefeitura informa que:
1 – O Plano Diretor, aprovado em dezembro pela Câmara de Vereadores, segue vigente, sem qualquer alteração;
2 – O processo de aprovação do Plano Diretor atendeu a todos os requisitos legais, tendo tido ampla e democrática participação popular, como atestam as mais de 1,5 mil audiências realizadas em todas as comunidades;
3 – A Prefeitura tomou conhecimento da decisão judicial pela imprensa, não tendo sido notificada até o final da tarde desta segunda-feira;
4 – Tão logo seja notificada, a Prefeitura vai promover o devido recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre.
Secretaria Municipal de Comunicação
Prefeitura de Florianópolis".
