A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis emitiu um comunicado nesta sexta-feira, 20, sobre a liminar que exige a suspensão do funcionamento dos beach clubs em Jurerê Internacional. De acordo com a nota, a decisão versa sobre questões de legislação federal ambiental, portanto fora do alcance da administração municipal.
A nota esclarece que todas as determinações judiciais serão acatadas, mas chama a atenção para o fato de que a Prefeitura considera importante para o turismo local a existência de empreendimentos de qualidade e acrescenta que "os postos de praia representam importante segmento para geração de emprego e renda na cidade."
Confira aqui a matéria do DeOlhoNaIlha sobre a decisão judicial que ordenou o fechamento dos estabelecimentos.
Abaixo, a íntegra do comunicado da Prefeitura.
"1 – A Prefeitura de Florianópolis já havia acordado, em reunião com representantes de todos os postos de praia e da associação de moradores locais, que os alvarás expedidos para o Verão 2013/2014 estariam condicionados à limitação do uso de som até as 22h e ao respeito às regras de ocupação dos espaços públicos, com multa de R$ 10 mil em caso de infração, R$ 50 mil em caso de reincidência e fechamento do estabelecimentos em caso de terceira notificação;
2 – Além disso, ficou acordado que após o Natal, uma base da Guarda Municipal seria deslocada para Jurerê Internacional a fim de fiscalizar eventuais abusos na exploração de estacionamentos e ocupação indevida de passeios públicos;
3 – A Prefeitura reitera a importância de empreendimentos de qualidade para o turismo de Florianópolis e, do ponto de vista da administração municipal, os postos de praia representam importante segmento para geração de emprego e renda na cidade;
4 – À Prefeitura cabe cumprir qualquer decisão judicial, destacando que no caso dos postos de praia a decisão versa sobre questões afetas à legislação ambiental federal, portanto totalmente fora do alcance da administração municipal;
5 – A Prefeitura aguarda decisão final da Justiça Federal para cumprir o que for estabelecido."
