O Município de Florianópolis, representado pelo Procurador Luiz Nestor Ferreira, obteve decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça, que ao reformar a sentença proferida pelo juiz José Mauricio Lisboa; entendeu que nenhum valor é devido a título de Desapropriação Indireta pelo Município de Florianópolis. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis.
Os autores pediram indenização relativamente a suposta desvalorização sofrida em seus imóveis, em função das limitações impostas pela Lei complementar nº 01/97, que dispõe sobre a mudança do zoneamento, o uso e a ocupação do solo no Distrito Sede de Florianópolis, previstas no “Plano Diretor do Município”.
O Poder Judiciário verificou que o local em que se situam os imóveis estão muito próximos à Ponte Hercílio Luz, e embora caracterizem-se como “ área de preservação cultural” (APC) – restringindo a altura final das edificações ali construídas, não enseja qualquer direito a indenização por parte do município.
