O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), assinaram Termo de Cooperação Técnica para a fiscalização das edificações residenciais transitórias – hotéis, motéis e outros estabelecimentos destinados a abrigar pessoas em caráter temporário e transitório. As informações são da Assessoria de Informação da MPSC.
O termo prevê a colaboração entre as instituições com o objetivo principal de garantir a segurança dos ocupantes desse tipo de edificação, especialmente em relação à prevenção de incêndios. Está previsto que o Corpo de Bombeiros informará ao MPSC irregularidades constatadas nas edificações residenciais transitórias vistoriadas. Se as irregularidades não forem sanadas, o MPSC adotará outras medidas judiciais ou extrajudiciais para garantir a regularidade do funcionamento, além das multas eventualmente aplicadas. Essas medidas podem consistir em Termo de Ajustamento de Conduta, Ação Civil Pública e até mesmo ação criminal, quando for necessário.
