O prefeito Cesar Souza Jr. assinou nesta segunda-feira, 23, decreto que estabelece critérios visando diminuir despesas com pessoal nos órgãos da administração, autarquias e fundações ligadas à prefeitura de Florianópolis. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis.
De acordo com com comunicado emitido pela Prefeitura, a medida foi tomada em atenção aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando os percentuais atingidos nos últimos meses com despesa de pessoal e encargos sociais, e pelo atual quadro de estagnação da receita municipal.
O decreto, que será publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 23, suspende até o dia 31 de dezembro:
”I – a concessão de ampliação de jornada;
II – a designação de servidores para compor nova comissão remunerada;
III – a concessão de usufruto de licença prêmio, no caso de necessidade de substituição do servidor que implique aumento de despesa da folha de pagamento;
IV – a conversão da licença prêmio em pecúnia; e
V – disposições ou cessões de servidores públicos que impliquem percepção de qualquer tipo de gratificação, de vantagem pessoal ou de aumento de despesa da folha de pagamento.”
