O relatório da CPI dos Táxis da Câmara de Vereadores sobre os fatos que envolvem funcionários de carreira da Prefeitura de Florianópolis, apresentado nesta quarta-feira, 2, isenta o secretário do Continente, João Batista Nunes, o secretário de Mobilidade Urbana, Valmir Piacentini e o Superintendente da Fundação Municipal de Esportes, Hudson Pires de irregularidades envolvendo o processo de licitação dos táxis na Capital. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura.
Na avaliação da procuradoria, o relatório da CPI não apresenta elementos suficientes que possam demonstrar irregularidade ou ilegalidade na conduta dos secretários e do superintendente citados. Mesmo assim, a procuradoria encaminhou todos os documentos ao Ministério Público.
As informações que envolvem os servidores efetivos serão aprofundadas em processo administrativo que será conduzido pela Secretaria de Administração. Em seu relatório, o procurador analisou as circunstâncias em que os dois secretários e o superintendente form citados.
João Batista Nunves
João Batista Nunes, atual secretário do Continente e ex-secretário de Transportes, foi citado por ter solicitado pareceres da procuradoria-geral à época que as denúncias começaram a surgir, há três anos.
“Com relação ao encaminhamento de processos administrativos à Procuradoria-Geral do Município, entende-se ser legítima a atitude tomada pelo Secretário João Batista, visto que compete à referida Procuradoria prestar consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado, sobretudo em casos complexos”…”Dessa forma, a postura adotada pelo Secretário João Batista Nunes não transparece, neste primeiro momento, e salvo prova em contrário, ilegal e/ou irregular. Pelo contrário, observa-se que o referido Secretário tão somente adotou procedimentos previstos em lei, sem afrontar as normas de Direito Público vigentes. Além disso, ficou evidenciada a boa-fé daquele agente político, uma vez que comunicou ao Ministério Público, com freqüência, acerca de tais processos administrativos”.
Valmir Piacentini
O atual Secretário de Mobilidade Urbana, Valmir Humberto Piacentini (FOI) apontado no relatório final da CPI por ratificar parecer emitido pela Assessoria Jurídica, que opinava pelo arquivamento do Processo Administrativo OR 131/SMTP/GEAFI/2012, no qual haveria arrendamento entre Iraci Silvano Rios e Isaías Gomes dos Santos, supostamente comprovado como uma relação de pagamento pelo “aluguel” da permissão. Além disso, o secretário também foi mencionado por ter assinado um Termo de Outorga de Permissão, fruto de uma eventual transferência ilegal (Processo 028381/2012 – Permissão 0104).
“Primeiramente, com relação ao Processo Administrativo OR 131/SMTP/GEAFI/2012, e em atenção às recomendações constantes no relatório final em questão, não se observa qualquer ilegalidade e/ou irregularidade nos atos praticados pelo aludido Secretário. No caso concreto, o Secretário Valmir Piacentini, embora tenha acatado o parecer exarado pela Assessoria Jurídica, recomendou expressamente o envio das informações ora apuradas ao Ministério Público, em razão da existência de Inquérito Civil”, registra o relatório da procuradoria.
Hudson Pires
Já o atual Superintendente da Fundação Municipal de Esportes, Hudson Pires, foi citado porque estaria eventualmente violando o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, que proíbe a acumulação de cargos públicos, já que possui uma concessão e ocupa cargo em comissão.
No entanto, destaca o relatório, o fato do Sr. Hudson Pires ser permissionário de táxi e, ao mesmo tempo, exercer a função de Superintendente da Fundação Municipal de Esportes não caracteriza, neste primeiro momento, a hipótese de acumulação de cargos, conforme inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do Estado.
Abaixo as quatro recomendações da procuradoria-geral ao prefeito Cesar Souza Jr:
I – A princípio, não foi constatado nenhum ato considerado irregular e/ou ilegal, tampouco verificado prejuízo ao erário, nas condutas adotadas pelo atual Secretário Municipal do Continente João Batista Nunes, pelo atual Secretário Municipal de Mobilidade Urbana Valmir Humberto Piacentini e pelo atual Superintendente da Fundação Municipal de Esportes Hudson Pires;
II – No tocante ao apontamento de possíveis irregularidades nos procedimentos adotados para a concessão, uso, titularidade e autorização de táxis, ou para a outorga da permissão para táxi executivo na Capital, esta Comissão recomenda que sejam deflagrados processos administrativos, mediante constituição de Comissão, com competência específica, a fim de analisar tais casos e outros que eventualmente surjam no decorrer dos trabalhos;
III – No que diz respeito à avaliação das sugestões dadas pela aludida CPI, sobretudo aquelas concernentes à melhoria e modernização no sistema de serviço de táxi em Florianópolis, esta Comissão ainda aguarda o pronunciamento da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para que, no prazo estabelecido no Decreto n.º 12.085, de 05 de setembro de 2013, apresente o relatório específico, com recomendação de ações nesse sentido;
IV – Esta Comissão recomenda, por fim, que se encaminhe o presente Relatório ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina para ciência de todas as informações aqui prestadas e que se mantenha o Promotor informado, permanentemente, de todos os atos praticados no âmbito da Administração Pública Municipal, no que se refere ao assunto.
Táxis
Em relação às supostas irregularidades apontadas pela CPI na transferência de placas de táxi, a procuradoria solicitou mais prazo para concluir os trabalhos, já que é necessário conceder tempo hábil para a defesa aos permissionários acusados de irregularidades. Na avaliação da procuradoria, os trabalhos devem ser encerra
