A Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SC enviou ofício à Corregedoria-Geral do Ministério Público Estadual cobrando a garantia da realização de casamentos homoafetivos no Estado, conforme direito já assegurado pela Justiça. As informações são da Assessoria de Comunicação da OAB/SC.
O documento, assinado pelos presidentes da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, e da Comissão de Diversidade Sexual, Ricardo Waick, solicitou ainda providências em relação ao promotor Henrique Limongi, da 13ª Promotoria de Registros Públicos da Capital, que tem seguidamente negado pedidos de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O ofício da OAB/SC é fundamentado em várias decisões da Justiça, como o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal à união estável entre pessoas do mesmo sexo, além de determinações do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Vara de Sucessões e Registros Públicos. “A atuação deste Promotor de Justiça, neste caso, tem afrontado a imagem desta ilustre instituição que é o Ministério Público de Santa Catarina, conhecido pelo combate às discriminações e defesa das minorias”, diz o documento.
