O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Táxis, da Câmara de Vereadores de Florianópolis, foi divulgado nesta segunda-feira, 26. O documento revela que 11 permissionários, que deveriam ser condutores dos carros, sequer possuem Carteira Nacional de Habilitação. O relatório sugere ainda ao Executivo Municipal e ao Ministério Público Estadual a investigação e consequente aplicação de penalidades a 13 servidores envolvidos nas irregularidades, como o atual secretário do Continente e ex-secretário de Transportes, João Batista Nunes, e o superintendente da Fundação Municipal de Esportes, Hudson Pires.
A CPI, que investigou as denúncias na concessão de placas de táxis na Capital, apontou Isaías Gomes dos Santos como proprietário irregular de 79 placas de táxis em Florianópolis, o que representa 16,80% da frota.
A comprovação das irregularidades se deu por documentos, como 52 declarações de residências emitidas por Isaías a seus funcionários que tinham como endereço a sua oficina, onde os motoristas faziam a troca dos turnos de trabalho.
A comissão também investigou 59 denúncias contra Isaías na Justiça do Trabalho, além de apresentar documentos que comprovam depósitos de pagamentos semanais pelo aluguel dos seus táxis.
Em seu último depoimento, que prestou com habeas corpus que lhe garantiu o direito de não falar a verdade, Isaías Gomes dos Santos afirmou que administra somente o carro dele e de sua mulher.
Medidas sugeridas pela CPI
Além da apresentação do relatório final, o vereador Tiago Silva propôs a regulamentação da carga horária dos motoristas de táxis da Capital em 36 horas, com escala de serviço encaminhada ao órgão gestor, um cronograma de treinamento, fiscalização eficiente e, em até 90 dias, a implantação de controle biométrico.
Pede ainda a alteração da "lei, contemplando a abertura da arrecadação e demais planilhas de custos das permissões conforme a Lei da Transparência"; o cumprimento da "Lei Complementar 085/2001: identificação do condutor da permissão com foto", "incluir na lei penalidade de cassação da permissão que comprovadamente tenha sido utilizada no tráfico e/ou consumo de drogas".
O relator sugere ainda abertura de processo licitatório para 200 táxis, implantar GPS para localização do táxi pelo órgão gestor e pelos usuários, regulamentar por projeto de Lei Complementar a atividade dos veículos de transporte turístico, encaminhar à Câmara regulamentação para que a fiscalização dos transportes possa ser realizada também pela Guarda Municipal.
Pede a anulação, a abertura de processo administrativo para direito de defesa e consequente cassação de 15 permissões por transferências irregulares; a suspensão e a abertura de processo administrativo para direito de defesa e consequente cassação de 11 permissões por seus permissionários não terem carteira de habilitação; suspensão imediata e abertura de processo administrativo para direito de defesa e consequente cassação referente a 79 permissões administradas por terceiros.
Servidores públicos
Presidida pelo vereador Guilherme Pereira (PDS) e relatada por Tiago Silva (PDT), a comissão pede a suspensão imediata das 79 placas e a responsabilização administrativa de antigos e atuais agentes públicos, dentre os quais o ex-secretário de Transporte, e atual do Continente, João Batista Nunes.
Segundo o texto de um resumo do relatório divulgado à imprensa, "João Batista Nunes (ex-secretário de Transportes e atual secretário do Continente): mesmo com competência para anular permissões postergou a decisão encaminhando as informações à Procuradoria Geral do Município".
Em entrevista por telefone ao DeOlhoNaIlha no fim da tarde, Nunes afirma que não cometeu nenhuma ilegalidade. “Meus atos estão todos dentro da lei, estou tranquilo”, disse diante da acusação de ter facilitado as transferências, como consta no relatório final da CPI.
O permissionário Hudson Pires, o Chiquinho, também foi citado como irregular, sendo que está à frente da Fundação Municipal de Esportes e, por este motivo, não poderia ter a permissão para trabalhar como taxista. Também consultado por telefone pela reportagem, Chiquinho afirmou que ainda não havia tomado conhecimento das informações e não quis se posicionar sobre a CPI.
A assessoria de imprensa da Prefeitura afirmou que o prefeito Cesar Sousa Jr. já está ciente das informações, mas aguarda o recebimento do relatório. O documento então será encaminhado ao procurador geral do município, Julio Cesar Marcelino Jr., que redigirá um parecer sobre o assunto.
A Comissão começou os trabalhos no dia 27 de maio e teve o prazo inicial de conclusão de 60 dias, que foi prorrogado por mais 30 dias e posteriormente por mais 15 dias, somando um total de 105 dias. O processo administrativo contou com 47.935, denúncias, entre as quais, matérias jornalísticas e 28 depoimentos.
Lista de envolvidos, segundo a CPI
– Norberto Stroisch Filho (ex-secretário de Transportes) comandava a pasta em 12 transferências ilegais e assinou os contratos de Adesão de Outorga de Permissão relativo às transferências.
– Carlos Eduardo Medeiros (ex-secretário Transportes) emitiu decisão final de 01 processo de transferência ilegal e assinou o Contrato de Adesão de Outorga de Permissão relativo à transferência.
– Médico do Sindicato Franco Luciano Gorski assinou 8 atestados médicos de incapacidade para exercer a profissão expedidos em consulta única sem realização de exames periciais ou definindo o prazo da incapacidade atestada.
– Presidente do Sindicato dos Taxistas Joaquim Rogério Mattos entre 2001 e 2007 assinou sete ofícios de transferências ilegais.
– Presidente do Sindicato dos Taxistas Luiz Gonzaga Gonçalves assinou cinco ofícios de transferências ilegais – acusado em vídeo de receber comissão em transferência
– Maurílio Rosa (ex-coordenador da sec. Transportes) emitiu 04 pareceres de transferências ilegais
– Maurício Carlos Pereira (ex-diretor do dpto de Operações da sec. Transportes) emitiu 04 pareceres de transferências ilegais e emitiu despacho sem manifestação sobre ilegalidade em processo de 2003.
– Lúcia Maria Mendonça (funcionária da sec. de Transportes) , emitiu 01 parecer de transferência ilegal.
– Luiz Fernando Pedro (ex-assessor Operacional da sec. de Transportes) emitiu 01 parecer de transferência ilegal.
– Fabrício Pereira Pacheco (ex-assessor Jurídico da sec. de Transportes), emitiu 004 pareceres que fundamentaram as transferências ilegais.
– Alexandre José dos Santos (ex-assessor Jurídico da sec. de Transportes), emitiu 02 pareceres que fundamentaram as transferências ilegais.
– Rodrigo Graciosa (ex-assessor Jurídico da sec. de Transportes), emitiu parecer que fundamentou 01 transferência ilegal e outras ações detalhadas anexas.
– João Batista Nunes (ex-secretário de Transportes e atual secretário do Continente): mesmo com competência para anular permissões postergou a decisão encaminhando as informações à Procuradoria Geral do Município.
– Marcelo Roberto da Silva (ex-secretário de Transportes) acolheu o parecer que fundamentou 01 transferência ilegal.
– Valmir Humberto Piacentini (ex-secretário de Transportes e atual secretário de Mobilidade Urbana) acatou o arquivamento de processo com provas de aluguel de permissão e assinou termo de Outorga de Permissão de 01 transferência ilegal.
– Hudson Pires (atual Superintendente da Fundação Municipal de Esportes): em tese viola o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição: por ser permissionário de táxi e exercer a função pública.
– Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis (SCAVR): envolvimento ativo nas transferências ao arrepio da Lei: assinatura em pedidos de transferências e atestados médicos de incapacidade para exercer a profissão fornecidos pelo médico do Sindicato.
