Os Juizados Especiais Cíveis da área central da comarca de Florianópolis já contabilizam o ingresso de mais de 42 mil ações de consumidores em busca de indenizações pela inclusão não autorizada de seus nomes nos chamados rankings de crédito, instituídos por empresas como Serasa e SPC para alegadamente auxiliar comerciantes na identificação de bons pagadores. O juiz Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, titular do 1º Juizado Especial Cível e diretor do Foro Desembargador Eduardo Luz, classifica este número como preocupante e trata a busca por justiça neste caso como um fenômeno coletivo que, na prática, coloca em risco e pode até inviabilizar a prestação dos serviços cotidianos daquela unidade jurisdicional.As informações são da Assessoria de Imprensa do TJSC
O primeiro órgão afetado pela enxurrada de ações é o setor de distribuição, local responsável pelo ingresso dos processos e que atende também as demais varas do Fórum: juizado criminal, duas vara da família, vara da infância e juventude, vara de sucessões e auditoria militar.
Será elaborado um diagnóstico de trabalho e apresentada proposta de enfrentamento pela Assessoria de Modernização da Diretoria-Geral Administrativa (DGA). “Todavia, como não há cargos de servidores efetivos passíveis de distribuição neste momento – tramita projeto de lei para isso na Assembleia Legislativa – não há como tirar servidores de outros lugares para alocar ali”, explica o juiz André Alexandre Happke, assessor especial da presidência.
Ele refere a necessidade de compreensão da população neste momento e lembra que o Judiciário já enfrentou situações semelhantes no passado, como no caso dos processos que questionavam a assinatura mensal básica das companhias telefônicas, e cumpriu com seu dever em atender uma demanda de massa.
