A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, na última quarta-feira,3, o projeto de lei elaborado pelo prefeito César Souza Jr, enquanto deputado, que baseia-se na Lei Federal que somente aqueles com Ficha Limpa podem concorrer a cargos eletivos.
O projeto de lei nº 15.221/2013 disciplina a nomeação de cargos comissionados no âmbito da administração Pública Municipal. A partir da promulgação da lei municipal, os cargos comissionados da Prefeitura só podem ser contratados se comprovada a Ficha Limpa.
