O Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) e a Associação Florianopolitana de Voluntário ( AFLOV) se comprometeram nesta segunda-feira, 6, em prorrogar os contratos de trabalho em vigor dos cerca de 148 monitores do sistema da Zona Azul até o dia 31 de dezembro, realizando processo licitatório até a data.
A princípio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia determinado que a Prefeitura não poderia renovar o contrato, que vence no fim do mês, considerando o mesmo irregular porque nunca participou de qualquer licitação e também porque não repassava 20% da arrecadação bruta ao Fundo Municipal de Assistência Social.
A medida proposta pelo procurador do trabalho Sandro Sardá, em audiência pública realizada na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT/SC), teve por objetivo assegurar aos trabalhadores o percebimento de seus direitos trabalhistas, bem como impedir demissões coletivas no presente momento.
No Termo Ajuste de Conduta (TAC), assinado pelo secretário Carlos Rauen e por Carmen Cunha Halsey, da AFLOV, também ficaram proibidas as revistas nos pertences dos trabalhadores, em qualquer local, inclusive em vias públicas, bem como de adotar outras condutas que implique em ameaças, suspensão ou qualquer outra prática que vise intimidar os trabalhadores ou configure assédio moral.
Fica assegurado, no entanto, o direito das empresas de exigir a legítima prestação de conta dos empregados. O descumprimento das cláusulas implicará em multa de R$ 10 mil por infração.
Entenda o caso:
A audiência teve origem a partir de denúncias de trabalhadores da Zona Azul, encaminhadas ao advogado Nilo Kaway Júnior. Pelos depoimentos, os monitores estariam sendo alvo de intimidação e coação.
De acordo com declarações, servidores da própria AFLOV, responsável pela gestão do sistema de estacionamento, estariam abordando os monitores em via pública para fiscalizar as “pochetes” onde fica o material de trabalho, causando mal-estar e humilhação.
Há denúncia também de que, em caso de atraso, os trabalhadores são punidos com 3 dias de suspensão.
Foto: www.prt12.mpt.gov.br
