A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina (AGESAN) passará a fazer fiscalizações iniciais nas Estações de Tratamento de Água (ETA) e nas Estações de Tratamentos de Esgoto (ETE) de Florianópolis, entre outros locais como área de captação bruta da água e residências, quando necessário.
Isso porque no dia 15 foi assinado o Termo de Convênio de Cooperação que afirma o município de Florianópolis conveniada à AGESAN.
O saneamento básico é considerado o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Caberá ainda à AGESAN supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades relativas ao saneamento básico; fiscalizar a prestação dos serviços públicos, incluindo aspectos contábeis e financeiros e os relativos desempenhos técnico-operacional; estabelecer regime tarifário de forma a garantir modicidade da tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços. Poderá ser aplicado sanções e penalidades ao Prestador de Serviço se houver algum descumprimento das diretrizes.
