Margem para incertezas
Os moradores da Lagoa da Conceição estão apreensivos com a decisão da Justiça que exige a demolição de construções a 15 metros da faixa de areia. A medida é para pôr em prática o Plano Diretor dos Balneários. A lei de 1985 determina, ainda, a abertura de passagens para acesso ao público até a margem em cada 125 metros.
Opresidente da Associação de Moradores da Lagoa (Amola), José da Costa é contra a decisão. Segundo ele, existem casas e estabelecimentos comerciais em toda a orla. As construções, segundo Costa, foram aprovadas pela prefeitura de Florianópolis, portanto, estão regulares.
É o caso do supermercado do Chico, que paga o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o município, além de uma taxa (laudêmio) para a União.
– Estamos aqui antes mesmo da criação das leis. São mais de 40 anos prestando serviços. Se for determinada a demolição, as famílias de 20 funcionários perderão o seu sustento – lamenta uma das proprietárias do supermercado, Eliane Silveira.
No Canto da Lagoa não há como se aproximar da água sem passar por dentro de terrenos particulares. Até mesmo o posto de saúde, o núcleo de ensino infantil e a escola municipal ficam a menos de 15 metros da orla.Uma das donas do restaurante Carlito, Luisa Maria Garcez, diz que está há 17 anos no local e que deveriam ter interditado a construção na época em que foi erguida.
– Acho que quando abrirem as passagens para a Lagoa vão escolher a casa dos pobres e não a dos ricos.
O procurador-geral do Município, Jaime de Souza, disse já ter providenciado junto ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) o levantamento onde serão necessário os acessos. Ao mesmo tempo, foi solicitada à Secretaria da Receita a lista de ocupações dentro dos 15 metros a partir da orla (onde deverão haver demolições) e entre 15 metros e 30 metros (deverão ser identificados e comunicados à Justiça).
– Depois do levantamento, vamos notificar os proprietários para deixar os 15 metros livres. Junto com a Justiça, vamos tratando o assunto com prudência. Não queremos passar a máquina por cima de uma hora para outra, mas precisamos respeitar o Plano Diretor dos Balneários – afirmou o procurador, que salientou que a prefeitura não tem como arcar com as indenizações e desapropriações.
A Justiça não deu prazo para as demolições, mas estipulou multa diária para o não cumprimento da lei em R$ 10 mil por dia.
Desapropriações já estão sendo discutidas
Autora da ação do Ministério Público Federal, a procuradora da República Analúcia Hartmann se reuniu ontem com o superintendente da Fundação de Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), Gerson Basso, para tratar da lojística das desapropriações. De acordo com Basso, é uma ação de difícil cumprimento, pois conta com locais habitados e outras construções consolidadas. A procuradora passou a tarde em audiência e não pode atender a reportagem.
Perto do posto de saúde do Canto da Lagoa é possível avistar uma casa sendo erguida em um dos morros. O local fica a mais de 15 metros da faixa de areia, mas houve desmatamento para a construção. De acordo com o superintendente da Floram, a licença partiu da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. O titular da pasta, José Carlos Rauen, informou que o local é de área de proteção limitada, onde pode haver construção em até 10% do terreno.
– A prefeitura deveria proibir novas construções, mas quem já está deveria ter o direito de ficar. Enquanto ficam discutindo prédios existentes, tem gente desmatando os morros para construir novas moradas – alerta o presidente da Amola, José da Costa.
O advogado Everton Staub explica que o direito adquirido dos moradores e comerciantes vale apenas para construções anteriores à legislação do assunto. Os parâmetros utilizados é a lei que cria as terras da marinha a partir de 1835, o Plano Diretor dos Balneários, de 1985 e o Código Florestal de 1965.
– Cada caso deve ser avaliado separamente – diz Staub.
LUISA MARIA GARCEZ
Dona de restaurante
Acho que quando abrirem as passagens para a Lagoa vão escolher a casa dos pobres e não a dos ricos.
ELIANE SILVEIRA
Dona de supermercado
Estamos aqui antes mesmo da criação das leis. São mais de 40 anos prestando serviços. Se for determinada a demolição, as famílias de 20 funcionários perderão o seu sustento.
A situação
2010
– Fevereiro – Justiça Federal em Santa Catarina atende ação civil pública do Ministério Público Federal, que determina demolição das construções na faixa de 15 metros da orla.
– Março – Prefeitura entra com recurso no Tribunal Regional de Justiça da 4ª Região, em Porto Alegre.
– Setembro – A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da prefeitura de Florianópolis e manteve sentença.
O QUE A PREFEITURA DEVE FAZER
– Garantir a faixa mínima de 15 metros a partir do espelho da água, como determina o Plano Diretor dos Balneários.
– Abrir acessos para a lagoa a cada 125 metros.
– Fazer o levantamento de todas as construções que estão a 30 metros do mar, considerado área de marinha.
O QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGE
– Frear a ocupação irregular.
– Aplicar a legislação federal para impedir novas ocupações.
– Evitar o uso privativo da Lagoa por casas de veraneio, hotéis e clubes, que fiquem sobre a faixa de areia.
– Permitir o acesso à lagoa por todos os moradores e turistas.
Fonte: Sentença da A 3ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
MAIS DE 2,5 MIL CONSTRUÇÕES
– Das 10 mil construções registradas pela Amola, estima-se que 2,5 mil estão a menos de 15 metros da água.
– De acordo com a Associação dos Moradores da Lagoa, o boom imobiliário na região começou em 1980. Atualmente são poucos os pescadores. A maioria voltou-se para o ramo da hotelaria e comércio.
(Por ROBERTA KREMER, DC, 05/10/2010)
