Justiça libera Setuf de confeccionar carteira que identifica portador de necessidade especial

O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros da Grande Florianópolis (Setuf) está oficialmente liberado da responsabilidade de emitir carteiras de identificação a passageiros portadores de necessidades especiais, bem como de avaliar a saúde destes a fim de habilitá-los à benesse.

A decisão foi tomada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em apelação cível sob relatoria do desembargador João Henrique Blasi, e reformou decisão anterior da comarca da Capital.

O imbróglio surgiu com um decreto do Executivo municipal, que repassava ao Setuf a responsabilidade pela confecção das carteiras, assim como orientava a entidade classista a firmar convênios com entidades assistenciais para a disponibilização de profissionais médicos aptos a proceder ao exame dos candidatos ao passe livre.

Os julgadores ressaltaram que nem sequer existe um contrato firmado entre a prefeitura e o sindicato, mas apenas entre este e as empresas do ramo – a quem representa de forma legítima.